Advogado alerta que usuários da internet estão sujeitos às leis dos Estados Unidos

No
universo da internet, estamos todos sujeitos às leis dos Estados Unidos. Essa é
a conclusão do perito forense e advogado especializado em tecnologia da
informação José Antônio Milagre sobre as denúncias de que órgãos de segurança
norte-americanos têm acesso aos servidores de empresas de telefonia e de
internet sediadas no país.
Para
o especialista, se as denúncias forem confirmadas, a quebra da privacidade dos
internautas pode configurar “uma absurda agressão a um direito humano
internacionalmente reconhecido”.
A
extensão dos grampos ainda é desconhecida. O presidente dos Estados Unidos,
Barack Obama, já admitiu que o Congresso autorizou a execução do programa de
vigilância das comunicações chamado Prism (em português, Métodos Sustentáveis
de Integração de Projetos), mas alegou que “ninguém ouve” as chamadas
telefônicas dos cidadãos norte-americanos.

“Sempre
imaginamos a internet como um patrimônio mundial. Só que ela necessita de
servidores que armazenem e suportem os serviços e as interações proporcionadas
pela rede mundial de computadores. E basta mapearmos a estrutura física [da
web] para constatarmos a grande dependência da infraestrutura norte-americana”,
disse o advogado à Agência Brasil.
Na
quarta-feira (12), ao revelar que o governo está preocupado com o tema, o
ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu a necessidade de mudanças
na legislação brasileira e a construção de centros de processamentos de dados
(data centers) no país. Para o ministro, isso permitiria que as informações dos
internautas brasileiros fossem armazenadas no país e ficassem submetidas à
legislação brasileira.

“Os
principais serviços, como as redes sociais, são oferecidos por empresas
sediadas em solo norte-americano. Além de estarem, portanto, sujeitas às leis
dos Estados Unidos, elas nos impõem termos de uso em consonância com a
legislação norte-americana”, comentou o advogado, destacando a “pouca
maturidade” da maioria dos brasileiros com o tema da privacidade na rede
mundial de computadores.

De
acordo com o advogado, as redes sociais não oferecem opção aos usuários. “Até
porque, não há escolha. Ou a pessoa aceita os termos de uso, ou se desliga da
internet. Por isso, as pessoas cedem parcelas de sua privacidade. A questão é
que, até hoje, a maioria dos usuários acreditava que suas informações pessoais
estariam seguras e não seriam intercambiadas. Esse episódio apenas reforça [a
tese de] que a proteção aos dados de estrangeiros não é tão robusta quanto
muitos imaginavam”, ponderou o especialista.
José
Antônio Milagre aponta que as matérias dos jornais The Guardian (britânico) e
The Washington Post (norte-americano), escritas a partir das revelações feitas
por Edward Snowden, ex-agente da CIA, a agência de inteligência
norte-americana, indicam que os dados de internautas de todo o mundo eram
coletados pelas empresas e compartilhados com o governo norte-americano sem
qualquer autorização, com a justificativa de proteger os cidadãos
norte-americanos e os Estados Unidos.
“Na
medida em que as autoridades coletam essas informações sem o conhecimento dos
usuários ou de uma autorização judicial, há, evidentemente, uma violação de
tratados, garantias e direitos reconhecidos internacionalmente”, disse o
especialista, defendendo a necessidade de novos mecanismos para evitar a
violação de dados, salvo em casos excepcionais, com ordem judicial.
“Esse
episódio vai contribuir para uma reflexão sobre a necessidade de diretrizes ou
normativas internacionais a respeito da preservação da privacidade das
informações pessoais. Ainda tratamos a privacidade com o olhar de 40 anos
atrás”, acrescentou.
O
advogado lembrou que vários países já adotam ou discutem mecanismos jurídicos
semelhantes ao Patriot Act, lei criada após os ataques do 11 de Setembro de
2001, com a justificativa de combater o terrorismo. De acordo com José Antônio
Milagre, o próprio Brasil também tem um acordo com os Estados Unidos, o Tratado
de Assistência Legal Mútua, “uma ferramenta importante para o enfrentamento dos
crimes eletrônicos em casos em que as autoridades necessitam de dados que não
estão armazenados no país de origem da investigação”.

Após
espionagem, governo quer votar marco civil da internet nesta semana
A
ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) afirmou nesta segunda-feira
(8) que o governo quer votar ainda nesta semana na Câmara o projeto sobre o
marco civil da internet.
A
análise da proposta, que está parada na Casa desde o fim do ano passado, seria
uma resposta política à revelação de que os Estados Unidos mantêm programas de
vigilância de dados telefônicos e de internet. Segundo a ministra, a ideia é
agilizar a votação na Câmara para que o Senado vote a proposta antes do recesso
parlamentar, em 18 de julho.
“É
inadmissível a violação à soberania e à privacidade do cidadão brasileiro neste
momento”, disse Ideli. “Eu acredito que, da mesma forma que a
presidenta tomou prontas providências no sentido da investigação, da posição
firma do Brasil nos organismos internacionais, acionando agência e acionando a
Polícia Federal, também o Congresso Nacional irá responder à altura. É algo
muito grave.”

Ideli
disse que o “ponto primordial” a ser tratado na matéria é a guarda de
informações. Ponto polêmico no projeto e alvo do lobby de empresas de
telecomunicações, a guarda de dados motivou um dos vários impasses que
impediram sua votação em plenário. Agora, o governo encampou o discurso de
“aperfeiçoar” e “endurecer”, nas palavras da ministra, esse
tema.

“Hoje,
está absolutamente claro que a soberania do país e a privacidade do cidadão
brasileiro está em xeque. Então eu acho que essas duas questões torna
absolutamente prioritário e todo e qualquer conflito de interesse fica em
segundo plano”, disse a ministra.
Atualmente,
há pelo menos dois projetos de lei sobre o assunto no Brasil. O Marco Civil,
espécie de “Constituição da Internet”, aguarda aprovação na Câmara.
Enquanto isso, o Ministério da Justiça elabora um texto para a lei de proteção
de dados pessoais.

Ideli
vai se reunir ainda nesta segunda-feira com o vice-presidente Michel Temer e o
presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para tentar encaminhar a votação.
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